A Câmara Municipal de Maceió aprovou, em 20 de março de 2024, o Projeto de Lei nº 475/2022 de autoria do vereador Galba Novaes que dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no município. A lei, que foi aprovada em todas as sessões, representa uma importante vitória para os clubes de tiro e para o esporte no município.
Competência do Legislativo Municipal
O projeto de lei reconhece a competência do legislativo municipal para legislar sobre a localização e horário de funcionamento de empresas, conforme previsto na Constituição Federal e pacificado através da súmula vinculante 38 do Supremo Tribunal Federal.
Proteção aos clubes de tiro e aos atletas
A nova lei municipal garante a proteção de todos os clubes de tiro de Maceió, incluindo a Confederação Brasileira de Tiro Tático (CBTT), que também está sediada no município. A lei também protege os atletas que dependem da existência dos clubes para praticar o esporte e os centenas de empregos diretos e indiretos gerados pelo setor em Maceió.
Agradecimento aos autores e apoiadores do projeto
A CBTT agradece o apoio e bravura do vereador Galba Novaes, autor do projeto, dos vereadores Eduardo Canuto e Leonardo Dias, e do deputado federal Delegado Fábio Costa, que deram apoio irrestrito ao projeto e à CBTT nas diligências necessárias.
Importância do voto no legislativo municipal
A CBTT destaca a importância do voto no legislativo municipal, que tem a verdadeira competência para resolver questões como essa, além de influenciar fortemente em uma futura eleição presidencial. A CBTT recomenda o voto em candidatos de direita e realmente comprometidos com o esporte do tiro, que já conta com 800 mil atletas no Brasil, com o intuito de que os direitos dos atiradores sejam protegidos e não sejam alvo de revanchismo político.
Medidas contra o descumprimento da lei
A CBTT informa que adotará medidas judiciais cabíveis contra qualquer órgão que descumpra a lei municipal. A CBTT também está diligenciando um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) no legislativo federal para revogação do dispositivo que estabelece o distanciamento mínimo de um quilômetro entre clubes de tiro e escolas, além de outras diligências administrativas junto ao novo Ministro da Justiça.
A CBTT se coloca à disposição dos clubes de tiro do Brasil
A CBTT se coloca à disposição de todos os clubes de tiro do Brasil para auxiliá-los na elaboração de projetos de lei semelhantes ao de Maceió. A CBTT pode oferecer suporte por meio de videoconferência ou presencialmente, se necessário.
A aprovação da lei em Maceió é um marco importante para o esporte do tiro no Brasil. A CBTT continuará lutando para garantir os direitos dos atiradores e para promover o esporte de forma segura e responsável.
