A Confederação Brasileira de Tiro Tático (CBTT) enviou um ofício ao Comandante do Exército Brasileiro, General Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva, solicitando esclarecimentos e manifestando preocupação sobre a possível transferência de competências do Exército para a Polícia Federal. A mudança estaria prevista para ocorrer em 2025 e impactaria as atividades de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) no país.
A CBTT fundamenta a sua solicitação de esclarecimentos no Decreto nº 11.615/2023, que estabelece acordos de cooperação para a transição de atribuições do Exército para a Polícia Federal no que tange ao controle e fiscalização de armas e atividades relacionadas aos CACs. A entidade argumenta que essa transferência de competências é ilegal, uma vez que confronta dispositivos específicos da Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, que atribui ao Exército o controle de registros, fiscalizações e porte de trânsito dessas atividades.
A Confederação destaca que a Lei nº 10.826/2003 possui força hierárquica superior a qualquer decreto, que, conforme argumenta a entidade, apenas poderia regulamentar o tema sem contrariar a legislação federal. Segundo o presidente da CBTT, Giovanni Roncalli Casado de Souza Júnior, a mudança poderia resultar em “insegurança jurídica” para mais de 800 mil praticantes da categoria no país e comprometer as receitas do Fundo do Exército, mantido em parte pelas taxas de serviços aos CACs.
O ofício ainda menciona que, caso a transferência ocorra, o Exército poderia enfrentar problemas financeiros em razão da perda de arrecadação de taxas relacionadas ao controle de armas e atividades dos CACs, principalmente em um contexto de cortes no orçamento das Forças Armadas.
A CBTT também expressa receio quanto à capacidade da Polícia Federal de absorver as demandas da categoria, observando que o contingente policial pode não ser suficiente para administrar de forma eficiente o novo volume de processos. Além disso, menciona uma declaração do ex-ministro da Justiça, Flávio Dino, de que a Polícia Federal estaria “a serviço de uma única causa”, conforme noticiado pela imprensa, o que, segundo a Confederação, gera receio entre os CACs em relação a possíveis interferências políticas.
Por fim, a Confederação reforça seu respeito às Forças Armadas e apela para que o Exército Brasileiro mantenha as atribuições relacionadas aos CACs. A entidade afirma que este pedido representa a preocupação de centenas de milhares de praticantes que temem pela manutenção de sua segurança jurídica e pelo futuro de sua prática esportiva.
Confira aqui o ofício na íntegra: Ofício 046-2024 – Exército – Transferência de competência para a PF
