🚨 CBTT DENUNCIA IRREGULARIDADES AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR🚨
A Confederação Brasileira de Tiro Tático (CBTT), presidida por Giovanni Roncalli, protocolou uma Notícia de Fato ao Procurador-Geral de Justiça Militar, Dr. Clauro Roberto de Bortolli, denunciando 3 graves problemas no Exército Brasileiro:
1️⃣ Violação da Publicidade: Despachos dos analistas das SFPC’s seguem anônimos, violando o art. 37 da Constituição. Mesmo após a DFPC afirmar que corrigiria o SISGCORP, nada mudou.
2️⃣ Descumprimento da Lei 7.115/83: SFPC’s recusam declarações de residência previstas em lei, exigindo documentos extras. A Justiça Federal já reconheceu a ilegalidade dessa exigência em sentença de 2025.
3️⃣ Falhas no SISGCORP: Apesar de um contrato de R$ 7,5 milhões com a empresa Mirante Tecnologia S/A, o sistema sofre 5 meses de instabilidade e inoperância. O mais grave? O diretor da empresa sequer sabia o nome do sistema contratado.
Esses problemas impedem cidadãos de protocolar processos essenciais, como a remoção da atividade de caçador, colocando muitos em risco de cancelamento de registros e até prisão.
A CBTT pede ao Ministério Público Militar que investigue e garanta o cumprimento das leis, evitando que brasileiros precisem recorrer ao Judiciário para exercer direitos básicos.
A luta é por legalidade, transparência e respeito ao cidadão.
Confira aqui o ofício na íntegra: Ofício 022-2025 – MPM – Notícia de Fato
Acompanhe a CBTT para mais atualizações! ⚖️ #CBTT #JustiçaMilitar #SISGCORP #ExércitoBrasileiro
