A Confederação Brasileira de Tiro Tático (CBTT) apresentou, no dia 3 de dezembro, uma interpelação extrajudicial em face do Comandante do 35º Batalhão de Infantaria. A entidade esportiva, que representa clubes e atletas do desporto bélico em todo o Brasil, acusa o batalhão de práticas administrativas que violam legislações federais e prejudicam seus associados.
De acordo com o documento protocolado, o batalhão estaria exigindo medidas burocráticas consideradas ilegais, como:
1. Agendamento obrigatório para protocolo de documentos, o que contraria a Portaria nº 124 – COLOG/2017, que prevê atendimento contínuo.
2. Reconhecimento de firma para documentos apresentados, prática proibida pela Lei nº 13.726/2018.
3. Assinatura manual em documentos, ignorando a validade jurídica de assinaturas digitais conforme a MP nº 2.200-2/2001.
Além disso, a CBTT destaca a morosidade excessiva na análise de processos administrativos, citando casos que aguardam decisão desde setembro de 2023. Essas práticas, segundo a entidade, afrontam princípios de eficiência, razoabilidade e desburocratização previstos na legislação brasileira.
Reivindicações da CBTT
O Presidente da Confederação, Giovanni Roncalli, solicitou que a Diretoria Jurídica da CBTT, chefiada pelo dr. Ivan Luiz, elaborasse a Interpelação Extrajudicial exigindo:
Suspensão imediata das exigências administrativas ilegais.
Adaptação do batalhão às normas vigentes, com aceitação de documentos assinados digitalmente.
Atendimento sem necessidade de agendamento.
Celeridade na análise e resolução de processos pendentes.
A entidade alerta que, caso as irregularidades não sejam corrigidas, tomará medidas legais junto ao Ministério Público Militar e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), este último em caso de ser exigido de algum atleta advogado o agendamento, responsabilizando os gestores e servidores envolvidos.
Posição da CBTT
“A CBTT atua pela defesa dos direitos de seus filiados, promovendo a legalidade e eficiência administrativa. Não podemos permitir que práticas desatualizadas prejudiquem o exercício de um esporte que depende de regras claras e respeito à legislação”, afirmou Giovanni Roncalli.
A interpelação reforça a posição da confederação como uma das principais vozes na luta por transparência e modernização na gestão de serviços públicos relacionados ao tiro esportivo.
Até o momento, o 35º Batalhão de Infantaria não se manifestou oficialmente sobre o caso.
Confira aqui a interpelação na íntegra: INTERPELAÇÃO
