A CBTT recebeu resposta do Ministério Público Federal sobre sua denúncia, formalizada em autos de Notícia de Fato / Procedimento Preparatório / Inquérito Civil sob o nº 1.16.000.000845/2025-46, e distribuída ao gabinete do 20º Ofício de Combate ao Crime e Improbidade.
⚠️ O SISGCORP, sistema responsável por tramitar processos essenciais para os CACs, está há CINCO MESES com falhas constantes e instabilidades, impedindo milhares de cidadãos de regularizar sua situação — e pior, colocando-os sob risco de DENÚNCIA À POLÍCIA JUDICIÁRIA por irregularidades que eles não conseguem resolver devido ao mau funcionamento do sistema.
💰 E o mais alarmante: o contrato com a empresa responsável vencedora do pregão eletrônico, que se encerra em dezembro de 2025, foi de R$ 7.576.272,00 para a manutenção desse sistema — e, mesmo assim, ele não funciona.
📑 O problema é gravíssimo: com o SISGCORP fora do ar, processos como remoção de atividades de Certificado de Registro (CR), emissão de guias de tráfego e peticionamentos simplesmente não podem ser concluídos. Isso significa que muitos CACs, mesmo tentando cumprir a lei, estão sendo impedidos de se regularizar — uma verdadeira armadilha jurídica.
❗️ A Confederação já notificou o Exército Brasileiro inúmeras vezes sobre esses problemas, sem respostas eficazes. O Exército chegou a montar um “gabinete de crise” com 20 militares, com algumas melhorias, mas sem sucesso em estabilizar totalmente o sistema até a presente data.
Diante disso, a CBTT solicitou ao MPF:
1️⃣ Abertura de inquérito para investigar se houve crime ou fraude referente ao contrato de R$ 7,5 mi; 2️⃣ Investigação policial para apurar os fatos; 3️⃣ Transparência no acompanhamento do processo para os cidadãos prejudicados.
🔴 Não se trata de uma acusação criminal , mas de uma exigência legítima por respostas e soluções para um sistema que custou mais de R$ 7,5 milhões aos cofres públicos e falha diariamente.
Os CACs estão sendo colocados na situação clássica de “se correr o bicho pega, se ficar o bicho come”: obrigados a se regularizar, mas sem meios para isso.
A Confederação Brasileira de Tiro Tático continuará lutando por justiça, transparência e pela defesa dos direitos de todos os CACs.
